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Projeto de Lei 132/XIV
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-29 |  Publicação
2019-12-03 |  Admissão

2019-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2020-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2019.12.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.19
 

Em apreciação pública de 2019.12.07 a 2020.01.06
    

2019-12-04 |  Anúncio

2019-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2019-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-12-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-12-07 |  Publicação em Separata
2019-12-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-02-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]