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Projeto de Lei 124/XIV
Revoga o programa de autorizações de residência para actividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à 7.ª alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-27 |  Publicação
2019-11-28 |  Admissão

2019-11-28 |  Anúncio

2019-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-12-04 Ordem dos Advogados em 2019-12-04 Conselho Superior da Magistratura em 2019-12-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-12-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2019.12.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.12