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Apreciação Parlamentar 4/XIV
Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, que “estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-11-28 |  Admissão

2019-11-28 |  Anúncio

2019-11-29 |  Publicação