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Apreciação Parlamentar 3/XIV
Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que “Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-22 |  Entrada
2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-27 |  Anúncio