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Apreciação Parlamentar 2/XIV
Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto “Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-27 |  Anúncio