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Apreciação Parlamentar 1/XIV/1
Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 25-11-2019)

Autoria
2019-11-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-27 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada