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Apreciação Parlamentar 1/XIV
Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 25-11-2019)
Autoria
2019-11-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-27 |  Anúncio