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Projeto de Lei 103/XIV
Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas "707", "708", "760", "761" "762" assegurando para contacto números geográficos de prefixo "2" e/ou móveis de prefixo "9" [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-21 |  Publicação
2019-11-27 |  Admissão

2019-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
Data de nomeação: 2019.12.04
     

2019-11-27 |  Anúncio