Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas "707", "708", "760", "761" "762" assegurando para contacto números geográficos de prefixo "2" e/ou móveis de prefixo "9"
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-11-21 |
Entrada
2019-11-21 |
Publicação
2019-11-27 |
Admissão
2019-11-27 |
Anúncio
2019-11-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada