Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 132/VII
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 35/99, de 5 de Fevereiro


Autoria
1999-04-23 |  Entrada

1999-04-23 |  Admissão

1999-04-23 |  Anúncio

1999-04-24 |  Publicação
1999-04-29 |  Votação Deliberação

Votação na Reunião Plenária n.º 79, V. AP 84/VII Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD