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Projeto de Resolução 132/VII/4
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 35/99, de 5 de Fevereiro



Autoria
1999-04-23 |  Entrada

1999-04-23 |  Admissão

1999-04-23 |  Anúncio

1999-04-24 |  Publicação
1999-04-29 |  Votação Deliberação

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79, V. AP 84/VII Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD