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Projeto de Resolução 84/XIV
Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 05-12-2019)
Autoria
2019-11-19 |  Entrada

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-12-12 |  Apreciação
2019-12-12 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, L