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Projeto de Lei 84/XIV
Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-21 |  Admissão

2019-11-21 |  Anúncio

2019-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.27
     

2019-12-19 |  Discussão generalidade
2019-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, L

Petições que lhe deram origem
Número
611/XIII
Assunto
Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT — Correios de Portugal