Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 273/VII/4
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros



Autoria
Autor: Governo
1999-04-22 |  Entrada

1999-04-27 |  Admissão

1999-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-04-28 |  Anúncio

1999-04-29 |  Publicação
1999-05-31 |  Publicação em Separata
1999-07-02 |  Discussão generalidade
1999-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-02 |  Discussão especialidade
1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-22 |  Envio para promulgação

1999-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL / RELACOES DO TRABALHO MNE / PESSOAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1999-07-30 |  Promulgação

1999-08-04 |  Referenda

1999-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116-A/1999 Título: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros [DR I série A n.º 181/1999 1999.08.05]

1999-08-09 |  Envio INCM