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Projeto de Lei 69/XIV
Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
Data de nomeação: 2019.11.20