Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 66/XIV
Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-11 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente