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Projeto de Lei 66/XIV/1
Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-11 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-11 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada