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Projeto de Lei 670/VII/4
Confere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais



Autoria
1999-04-23 |  Entrada

1999-04-29 |  Admissão

1999-04-29 |  Anúncio

1999-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-19

  Envio do texto final: 1999-05-19
Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
     

1999-05-05 |  Publicação
1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-20 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1999-05-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Votada uma proposta de aditamento ao artigo 3º-A do texto final. Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Obs: EMPRESA AUTARQUIA LOCAL / MUNICIPIO CAPITAL SOCIAL / CONCESSIONARIO

1999-08-20 |  Envio para promulgação

1999-09-10 |  Promulgação

1999-10-13 |  Referenda

1999-10-14 |  Envio INCM

1999-10-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 176/1999 Título: Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionarias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais [DR I série A n.º 249/1999 1999.10.25]