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Projeto de Resolução 37/XIV/1
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-11-08 |  Entrada

2019-11-08 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 3.ª Comissão.
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2019-11-14 |  Apreciação
2019-11-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2019-11-15 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:L
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL

2019-11-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2019-12-03
Aprovado
     

2019-12-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Versão: 1

2019-12-05 |  Envio INCM

2019-12-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP [DR I série n.º 237/XIV/1 2019.12.10]

Petições que lhe deram origem
Número
560/XIII
Assunto
Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares.