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Projeto de Lei 51/XIV
Determina o fim da prospecção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2019-11-13 |  Anúncio