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Projeto de Lei 51/XIV/1
Determina o fim da prospecção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-05-06
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAEOT
Autores do Parecer
Joana Bento (PS)
     

2019-11-13 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada