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Projeto de Lei 46/XIV/1
Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2019-11-13 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada