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Projeto de Lei 45/XIV
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão - Reapreciação do despacho e Redistribuição com conexão à 13.ª Comissão em 21-11-2019
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2019-12-18
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    

2019-11-13 |  Anúncio

2019-11-23 |  Publicação em Separata