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Projeto de Lei 35/XIV/1
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-04 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2019-11-13 |  Anúncio

2019-12-02 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2019-12-03 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-12-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-01-14 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2021-05-28 |  Discussão generalidade
2021-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)