2019-10-31 |
Entrada
2019-10-31 |
Publicação
2019-11-06 |
Admissão
2019-11-06 |
Anúncio
2019-11-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-11-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-11-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2019-11-27 |
Parecer do Governo da RAA
2020-02-19 |
Parecer da ALRAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada