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Projeto de Resolução 18/XIV/1
Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-10-31 |  Entrada

2019-10-31 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2020-02-19 |  Apreciação
2020-02-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-02-20 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, CH, IL

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada