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Projeto de Lei 29/XIV
Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro). [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-30 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Miguel Matos (PS)
Data de nomeação: 2019.11.13