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Projeto de Lei 8/XIV
Aprova o estatuto da condição policial [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão - Reapreciação do despacho e Redistribuição com conexão à 13.ª Comissão em 21-11-2019
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2019-12-18
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.13
 

Em apreciação pública de 2019.11.20 a 2019.12.20
    

2019-11-20 |  Publicação em Separata