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Projeto de Lei 7/XIV/1
Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada