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Projeto de Resolução 2269/XIII
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-07-09 |  Entrada

2019-07-10 |  Admissão

2019-07-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2019-07-10 |  Publicação
2019-09-11 |  Retirada da iniciativa