Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Pontos 1, 2 e 4
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Ponto 3
Rejeitado
Contra:PS, PCP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: BE, PAN