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Projeto de Lei 1247/XIII/4
Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e secundário, garantindo a sua gratuitidade [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-07-04 |  Entrada

2019-07-05 |  Publicação
2019-07-08 |  Admissão

2019-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2019-07-10 |  Admissão

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24