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Projeto de Lei 1241/XIII
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-27 |  Entrada

2019-06-28 |  Publicação
2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-07-01 |  Admissão

2019-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.03
     

2019-07-02 |  Anúncio

2019-07-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-09-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]