Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1241/XIII/4
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-27 |  Entrada

2019-06-28 |  Publicação
2019-07-01 |  Admissão

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-02 |  Anúncio

2019-07-05 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24