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Projeto de Resolução 2233/XIII
Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-06-26 |  Entrada

2019-06-27 |  Admissão

2019-06-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)