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Projeto de Resolução 2233/XIII/4
Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-06-26 |  Entrada

2019-06-26 |  Publicação
2019-06-27 |  Admissão

2019-06-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2019-07-10
  Documento(s) anexo(s)
  Súmula da discussão na CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-08-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
Versão: 1

2019-08-06 |  Envio INCM

2019-09-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça [DR I série n.º 184/2019 2019.09.25]