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Projeto de Lei 680/VII/4
Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro



Autoria
1999-05-11 |  Entrada

1999-05-13 |  Admissão

1999-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

1999-05-14 |  Anúncio

1999-05-15 |  Publicação
1999-05-26 |  Discussão generalidade
1999-05-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-26 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-05-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
     

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP