Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1237/XIII
Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-18 |  Publicação
2019-06-21 |  Admissão

2019-06-21 |  Anúncio

2019-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-06-26 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-06-26 Ordem dos Advogados em 2019-06-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-26 Conselho Superior da Magistratura em 2019-06-26
Parecer da Comissão
Tipo
Of 1.ª CACDLG - Não emissão de Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2019.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.03