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Apreciação Parlamentar 147/XIII
Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio, que "Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço" [formato DOC] [formato PDF]


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2019-06-19 |  Entrada

2019-06-19 |  Admissão

2019-06-19 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-06-21 |  Anúncio