Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Helena Roseta (PS), Marcos Perestrello (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Edite Estrela (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Ascenso Simões (PS), Miguel Coelho (PS), Wanda Guimarães (PS)
Abstenção:PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)