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Projeto de Lei 1222/XIII
Visa a protecção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período nocturno [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-05 |  Publicação
2019-06-06 |  Admissão

2019-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2019-06-06 |  Anúncio