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Apreciação Parlamentar 143/XIII
Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-30 |  Entrada

2019-05-31 |  Publicação
2019-06-04 |  Admissão

2019-06-04 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-06-05 |  Anúncio

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14