Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 141/XIII
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril "Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-29 |  Entrada

2019-05-31 |  Admissão

2019-05-31 |  Anúncio

2019-05-31 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-05-31 |  Publicação