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Apreciação Parlamentar 141/XIII/4
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril "Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-05-29 |  Entrada

2019-05-31 |  Admissão

2019-05-31 |  Anúncio

2019-05-31 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-05-31 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24