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Apreciação Parlamentar 138/XIII/4
Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que "Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-28 |  Entrada

2019-05-30 |  Admissão

2019-05-30 |  Anúncio

2019-05-30 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-05-31 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24