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Apreciação Parlamentar 136/XIII
Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores" [formato DOC] [formato PDF]


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2019-05-14 |  Entrada
2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes