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Projeto de Lei 1214/XIII
Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 3-6-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2019-06-05
Aprovado
     

2019-06-12 |  Discussão generalidade