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Projeto de Lei 1214/XIII
Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 3-6-2019 e em 24-06-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-10 |  Publicação
2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2019-06-05
Aprovado
     

2019-06-12 |  Discussão generalidade
2019-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, Assunção Cristas (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

2019-06-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: PCP
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-13 |  Promulgação

2019-08-19 |  Referenda

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 88/2019 Título: Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente [DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03]