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Projeto de Resolução 2154/XIII
Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído, a pedido do autor, em 06-06-2019. 2.º texto substituído a pedido do autor em 07-06-2019)
Autoria
2019-05-09 |  Entrada

2019-05-09 |  Publicação
2019-05-10 |  Admissão

2019-05-10 |  Anúncio

2019-05-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2019-06-05
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.11
     

2019-06-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Ponto 2 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2019-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final