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Projeto de Lei 1209/XIII
Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-03 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-05-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-05-08 Conselho Superior da Magistratura em 2019-05-08
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2019.05.08

Data de cessação: 2019.06.26  || motivo: Deliberado não emitir parecer
     

2019-05-08 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24