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Projeto de Resolução 2141/XIII
Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-03 |  Entrada

2019-05-03 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2019-05-08 |  Anúncio

2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)