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Apreciação Parlamentar 134/XIII
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril que "Aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-02 |  Entrada

2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-05-08 |  Anúncio