Proposta de Lei 280/VII/4
Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Autor: Governo
1999-05-24 |
Entrada
1999-05-26 |
Admissão
1999-05-26 |
Anúncio
1999-05-27 |
Publicação
1999-06-16 |
Discussão generalidade
1999-06-16 |
Discussão especialidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
1999-06-17 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
1999-06-30 |
Promulgação
1999-07-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos Financeiros
1999-07-08 |
Envio para promulgação
1999-07-14 |
Referenda
1999-07-19 |
Envio INCM
1999-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 106/1999
Título:
Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]