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Proposta de Lei 280/VII/4
Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros



Autoria
Autor: Governo
1999-05-24 |  Entrada

1999-05-26 |  Admissão

1999-05-26 |  Anúncio

1999-05-27 |  Publicação
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-16 |  Discussão especialidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-06-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-06-30 |  Promulgação

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos Financeiros

1999-07-08 |  Envio para promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 106/1999 Título: Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros [DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]