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Proposta de Lei 198/XIII
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-30 |  Publicação
2019-05-02 |  Admissão

2019-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2019-06-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Data de nomeação: 2019.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.06
     

2019-05-03 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final