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Apreciação Parlamentar 131/XIII
Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-04-23 |  Entrada

2019-04-26 |  Admissão

2019-04-26 |  Anúncio

2019-04-26 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-04-26 |  Publicação