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Projeto de Lei 1203/XIII
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-16 |  Publicação
2019-04-22 |  Admissão

2019-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria Manuel Rola (BE)
Data de nomeação: 2019.04.30
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24