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Projeto de Lei 1202/XIII/4
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-16 |  Entrada

Nota de Admissbilidade [formato PDF]


2019-04-16 |  Publicação
2019-04-22 |  Admissão

2019-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT do PJL 1202


Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2019-06-11
Aprovado
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24