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Projeto de Lei 1192/XIII
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-10 |  Admissão

2019-04-10 |  Anúncio

2019-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-04-16 Ordem dos Advogados em 2019-04-16 Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-16
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.04

Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2019-06-05
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2019.04.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.05
     

2019-04-10 |  Publicação