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Projeto de Lei 1192/XIII/4
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-09 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-10 |  Admissão

2019-04-10 |  Anúncio

2019-04-10 |  Publicação
2019-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-05


Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2019-06-05
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24