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Projeto de Lei 1191/XIII
Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-10 |  Admissão

2019-04-10 |  Anúncio

2019-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-16 Ordem dos Advogados em 2019-04-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-04-16
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2019.04.16
     

2019-04-10 |  Publicação