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Projeto de Lei 1191/XIII/4
Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-08 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-10 |  Admissão

2019-04-10 |  Anúncio

2019-04-10 |  Publicação
2019-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-04-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24